Termos e Condições de uso do Compra Fora

Termo de Acordo do Usuário

Este Contrato de Usuário (“contrato”) é um acordo legal entre você (referido como “você” ou “cliente”) e os Correios, (“Correios” ou “nós”). Este contrato governa o uso do site Compra Fora, (referido neste contrato como “comprafora.com.br” (ou “site”), bem como os serviços do Compra Fora. Todos os serviços fornecidos pela Compra Fora são descritos no comprafora.com.br e são referidos coletivamente neste contrato como “serviços”. Como condição de uso do site e dos serviços, você garante aos Correios que não os utilizará para qualquer finalidade que seja ilegal, imoral ou proibida.

Ao acessar o site ou criar uma nova conta no comprafora.com.br, você concorda com todos os termos deste contrato. Se você não concorda com os termos e condições deste contrato, você não pode usar o comprafora.com.br ou seus serviços.

Ocasionalmente e conforme necessário ou exigido por lei, alteraremos os termos deste contrato. As modificações serão realizadas diretamente no contrato neste site. As mudanças são efetivadas quando postadas no site. Ao continuar a acessar ou a usar o comprafora.com.br após qualquer alteração, você concorda com os termos e condições do contrato alterado.

Leia atentamente todos os termos e condições de uso antes de usar o comprafora.com.br. Se você não concorda com todos os termos e condições, não pode usar o site. Ao utilizar o site, você considera ter lido e aceito estes termos e condições.

O Compra Fora

O Compra Fora disponibiliza aos clientes endereço nos Estados Unidos para recebimento de compras on-line realizadas por importadores residentes no Brasil. Além do endereço, o serviço inclui transporte internacional, desembaraço aduaneiro e entrega do produto ao cliente no Brasil. Complementarmente, também é possível contratar os serviços adicionais de armazenagem e junção. Após se registrar no site, você deverá escolher um endereço nos EUA entre os que estão disponíveis e terá o seu número de suíte, esses dados permitirão que você receba suas compras dentro dos EUA. Quando o pacote for recebido no armazém nos EUA, nós o identificaremos como seu através do número de suíte e te informaremos via e-mail e também na sua conta do Compra Fora. Após você escolher a modalidade de envio (express ou standard) e realizar o pagamento via sistema dos serviços e impostos (quando for o caso), enviaremos o pacote para o seu endereço no Brasil de acordo com suas instruções. A assinatura do Compra Fora é gratuita.

Registro

Antes de utilizar os serviços, você deve abrir uma conta no Compra Fora, preenchendo o formulário de configuração da conta com informações verdadeiras, precisas, atuais e completas sobre você. Você concorda em manter e atualizar as informações do cadastro. Se você fornecer qualquer informação que seja falsa, imprecisa, desatualizada ou incompleta, ou se os Correios tiverem motivos razoáveis para suspeitar que as informações fornecidas são falsas, imprecisas, desatualizadas ou incompletas, os Correios têm o direito de suspender ou encerrar seu acesso e recusar qualquer uso do site e dos serviços.

Informações no pacote

Cada pacote que você envia para o Compra Fora deve ser endereçado precisamente. Ademais, seu nome correto e o número de suíte devem estar escritos em cada pacote.

Limite de peso e dimensões

Nós admitimos pacotes de até 30Kg e apresentando as seguintes dimensões mínimas e máximas:

Fotografias de pacotes

Para comprovar que recebemos seu pacote, será disponibilizada gratuitamente uma fotografia externa do pacote no seu perfil do Compra Fora.

Armazenagem

Enquanto aguardamos o recebimento dos serviços e impostos (quando for o caso) necessários para envio do pacote ao Brasil, seus pedidos ficarão guardados gratuitamente no armazém nos EUA por quinze dias, sendo esse prazo prorrogável uma vez por igual período mediante remuneração (serviço adicional).

Junção

Você pode juntar até cinco pacotes diferentes em uma única caixa (serviço adicional), desde que respeitados os limites de peso, dimensões e valor aduaneiro (US$3.000,00).

Custos

Os custos inerentes aos serviços do Compra Fora incluem: manuseio do item nos EUA, frete internacional, Despacho Postal, entrega no Brasil e, a depender do caso, Valor Declarado (proteção) e impostos.

Nossa Política de Privacidade

As informações que obtemos através do uso do site, seja por meio do registro ou de outra forma, estão sujeitas os Termos de uso dos serviços e privacidade digital para utilização do IdCorreios , os quais estão incorporados nestes Termos e Condições. Os Termos de uso dos serviços e privacidade digital para utilização do IdCorreios descreve a privacidade dos dados cadastrais e tratamento das informações pelos Correios e inclui nossos direitos relativos a esses dados. Por favor, leia os Termos de uso dos serviços e privacidade digital para utilização do IdCorreios antes de usar o site. Se você não está disposto a aceitar Termos de uso dos serviços e privacidade digital para utilização do IdCorreios, não use o site.

Site Compra Fora

Sem licenças

Exceto o que está expressamente previsto neste documento, nada contido no contrato ou no site deve ser interpretado como conferência de qualquer outra licença ou direito em relação ao conteúdo do Compra Fora ou de terceiros. Todos os direitos não expressamente concedidos aqui são reservados.

Você concorda em não usar o site ou os serviços para:

• Prejudicar ou ameaçar os Correios ou os usuários do Compra Fora de qualquer forma;

• Representar falsamente qualquer pessoa ou entidade (incluindo os Correios e seus agentes) ou declarar falsamente sua associação com uma pessoa ou entidade;

• Disseminar ou transmitir qualquer conteúdo que viole os direitos autorais, marcas registradas, segredos comerciais, patentes ou outros direitos de terceiros;

• Violar qualquer norma (local, estadual, nacional ou internacional), seja intencionalmente ou não;

• Forjar cabeçalhos de protocolo da internet ou manipular informações de identificação a fim de disfarçar sua identidade;

• Fornecer informações fraudulentas, imprecisas ou incompletas ao Compra Fora;

• Interferir ou interromper os serviços, o site, os servidores, as redes conectadas ao site ou desobedecer quaisquer requisitos, procedimentos, políticas ou regulamentos das redes conectadas ao site;

• Coletar ou armazenar dados pessoais de outros usuários;

• Envolver-se em qualquer atividade que viole os direitos de privacidade pessoais de terceiros, incluindo, entre outros, a coleta e distribuição de informações sobre usuários da internet sem a sua permissão, exceto conforme permitido pela lei aplicável;

• Publicar ou fazer upload nos servidores do Compra Fora ou na rede qualquer material que contenha vírus de software ou qualquer outro código de computador, arquivos ou programas projetados para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicação.

Sem consultas automatizadas

Você não pode enviar consultas automatizadas de qualquer tipo para o site sem prévia autorização dos Correios. Observe que "enviar consultas automatizadas" inclui, entre outras coisas:

• Usar qualquer software que envie consultas ao site para determinar como a página classifica várias consultas;

• Meta-pesquisar e;

• Realizar pesquisas off-line no site.

Sem cópias

Você não pode e não deve permitir a terceiros: copiar, modificar, criar um trabalho derivado de engenharia reversa, fazer a montagem reversa ou tentar detectar qualquer código-fonte, vender, consignar, sublicenciar, conceder em garantia, transferir qualquer direito em relação aos serviços ou ao site, remover ou ocultar o aviso de direitos autorais ou outros avisos exibidos no site. Ademais, você também não pode: reproduzir, imprimir, armazenar em cache ou distribuir conteúdo obtido a partir do site para uso comercial sem a prévia autorização por escrito dos Correios.

Ademais, você também não pode: reproduzir, imprimir, armazenar em cache ou distribuir conteúdo obtido a partir do site para uso comercial sem a prévia autorização por escrito dos Correios.

Direitos autorais

Todo o conteúdo disponível no comprafora.com.br, incluindo o design do site, texto, gráficos, imagens, interfaces e os acordos, é protegido por direitos autorais dos Correios, com todos os direitos reservados ou é de propriedade de terceiros protegidos por direitos de propriedade intelectual.

Se você acredita que o conteúdo no comprafora.com.br infringe seus direitos autorais, você deve enviar uma notificação de violação de direitos autorais (com base na lei) aos Correios, fornecendo as seguintes informações:

1. Declaração de que você acredita de boa fé que o uso em questão não é autorizado pelo proprietário dos direitos autorais, seu agente ou pela lei. A declaração deve seguir o seguinte modelo: "Eu acredito de boa fé que o que o conteúdo no comprafora.com.br infringe os direitos autorais de acordo com a lei”.

2. Declaração de que as informações acima são precisas, sob pena de perjúrio. "Eu declaro que as informações presentes nesta notificação são verdadeiras e corretas".

3. Declaração de que você está autorizado a agir em nome do proprietário dos direitos autorais envolvidos. "Eu declaro que eu estou autorizado a atuar em nome do proprietário dos direitos autorais".

4. Sua assinatura.

Envie esta comunicação escrita com as informações acima para o seguinte endereço:

SBN, Quadra 01, Bloco A, Edifício Sede dos Correios, DEENC, 12º andar, Brasília-DF, Brasil, 70002-900.

Após o recebimento do aviso descrito acima, os Correios tomarão qualquer ação, a seu exclusivo critério, que considere apropriada, incluindo a remoção do conteúdo do site.

Marcas registradas

Você não pode usar nenhuma marca dos Correios que apareça em nosso site sem o prévio consentimento por escrito dos Correios.

Se você é proprietário de uma marca registrada (ou representa um proprietário de uma marca registrada) e tem uma objeção ao conteúdo correspondente no comprafora.com.br ou se acredita que utilizamos sua marca registrada incorretamente para promover o Compra Fora em site de terceiros, forneça as seguintes informações em uma carta assinada em papel timbrado da empresa:

1. Nome da empresa.

2. Informações de contato (incluindo endereço de e-mail).

3. Lista de marca(s) registrada(s) em questão, incluindo uma cópia de cada certificado de registro federal da(s) marca(s).

4. Lista de marca(s) registrada(s) em questão, incluindo uma cópia de cada certificado de registro federal da(s) marca(s).

5. Identidade do(s) anúncio(s) em questão (através do URL indicado na linha inferior do anúncio ou outras informações de identificação). Indique se a sua reclamação é limitada a anunciantes ou anúncios específicos ou se é uma objeção geral a todos os anunciantes.

6. Se determinados afiliados ou parceiros estiverem autorizados a usar sua marca registrada no conteúdo de seus anúncios, liste os nomes das empresas em sua carta.

7. Inclua a seguinte declaração: "Eu acredito de boa fé que o uso das marcas mencionadas nos anúncios descritos não é autorizado pelo proprietário da marca registrada ou pelo seu agente, nem é permitido usar de outra forma de acordo com a lei".

8. Inclua a seguinte declaração: "Eu declaro que as informações presentes nesta notificação são verdadeiras e corretas e que eu estou autorizado a atuar em nome do proprietário da marca registrada".

9. Sua assinatura.

Envie esta comunicação escrita com as informações acima para o seguinte endereço:

SBN, Quadra 01, Bloco A, Edifício Sede dos Correios, DEENC, 12º andar, Brasília-DF, Brasil, 70002-900.

Após o recebimento do aviso, os Correios confirmarão a existência do registro federal da marca em questão e tomará qualquer ação, a seu exclusivo critério, que considere apropriada, incluindo a remoção do conteúdo do site.

No caso do conteúdo contestado ter sido fornecido aos Correios por um terceiro e, a critério exclusivo dos Correios, concluir-se que o conteúdo é idêntico à marca registrada e é usado em conexão com produtos e/ou serviços cobertos pelo proprietário da marca registrada, os Correios avisarão previamente ao terceiro antes de qualquer remoção de conteúdo. Se, antes dessa remoção, o terceiro demonstrar que possui seu próprio registro de marca comercial, os Correios não removerão o conteúdo.

Não obstante ao acima exposto, os Correios cumprirão os termos de qualquer decisão judicial.

Segurança

Prevenção de fraude

Os Correios estão continuamente trabalhando para evitar qualquer tipo de atividade fraudulenta. Nós utilizamos ferramentas de segurança para evitar fraude de pagamento e podemos, a qualquer momento, atualizar nossos métodos e ferramentas. Também exigimos que todos os produtos enviados por você para nossas instalações tenham sido comprados por você. Caso haja suspeita de fraude, Fale com os Correios .

Senha

Quando o seu cadastro estiver completo, você pode acessar sua conta individual no Compra Fora e outras áreas seguras do site usando uma senha. Você é responsável por proteger a sua senha. Você concorda em não divulgar sua senha a terceiros. Você concorda em assumir a responsabilidade exclusiva de quaisquer atividades ou ações sob sua senha, independentemente se você autorizou ou não essas atividades. Você notificará imediatamente os Correios de qualquer uso não autorizado de sua senha.

Regulamentos de exportação e importação

Os clientes devem importar produtos dos Estados Unidos de acordo com todas as leis e regulamentos de controle de importações no Brasil.

Não é possível enviar pelo Compra Fora armas (incluindo itens que ajudem na fabricação de armas de fogo/munições ou réplicas de tais itens), narcóticos ou outros itens proibidos. Além disso, certos itens podem exigir permissões ou documentação especial ou podem ser proibidos pelo Brasil. É sua responsabilidade conhecer essas restrições. Em um esforço para manter nossos padrões de segurança e conformidade aduaneira, a lista de itens proibidos e restritos dos Correios pode ser mais expansiva do que as das legislações brasileiras. Você pode encontrar a listagem de itens proibidos aqui .

Os Correios cooperam com os órgãos responsáveis para garantir que itens proibidos não sejam enviados via Compra Fora. Isso inclui inspeção de rotina pelos órgãos responsáveis às instalações dos armazéns nos EUA, à estrutura dos Correios no Brasil e aos pacotes dos clientes. Ao entrar neste acordo, você aceita inspeções de rotina de seus pacotes pelos órgãos de fiscalização do Brasil e dos Estados Unidos. Se o seu pacote contiver itens proibidos, você concorda que o conteúdo da sua embalagem pode ser confiscado sob as penas da lei.

Pacotes Abandonados

Se, após recebido o pacote no armazém dos EUA, os serviços e impostos (quando for o caso) não forem pagos dentro do prazo de trinta dias, consideraremos o pacote como recusado. O pacote será devolvido ao operador logístico doméstico dos EUA.

Pacotes no Brasil não entregues

Caso seu pacote já tenha chegado ao Brasil e a entrega não seja possível por determinação de órgãos de controle ou por motivo de ação ou ausência de ação da sua parte, o pacote não será devolvido ao remetente. Para saber qual será a destinação da encomenda, você deverá entrar em contato com os Correios.

Problemas com cobrança

O cliente é responsável por revisar todas as cobranças da Compra Fora. Discrepâncias identificadas no faturamento devem ser comunicadas aos Correios imediatamente.

Responsabilidade do Cliente

Regras de Importação e Exportação

No momento da compra, o cliente é responsável por respeitar os requisitos alfandegários dos países de origem e de destino. Os Correios não garantem a entrega de pacotes que estão em desacordo com os regulamentos de exportação dos EUA ou com os de importação Brasil. Você é responsável por garantir que o envio do seu pacote não seja proibido por seu conteúdo, tamanho ou volume.

Envio

São oferecidos pelo Compra Fora dois métodos de envio: standard e express. Você será responsável por optar por um deles no momento do pagamento dos valores relativos ao seu pacote no site do Compra Fora. O Compra Fora Express possui prazo de entrega mais curto, limite de cobertura (Valor Declarado) de até R$10.000,00 e valor maior; em contrapartida, o Compra Fora Standard conta com prazo de entrega mais estendido, limite de cobertura (Valor Declarado) de até R$3.000,00 e valor menor. O prazo de entrega começa a ser contado a partir da saída do pacote do Centro Internacional dos Correios no Brasil até a sua casa.

Você autoriza a abertura dos seus pacotes em caso de suspeita acerca do conteúdo (bens ilegais) ou por qualquer outro motivo prático com o objetivo de garantir a segurança do processo.

Outras Regras

Você concorda em cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis ao seu acesso e uso do site comprafora.com.br. Você não pode colher dados pessoais (incluindo endereços de e-mail) a partir do site. Temos o direito de investigar e processar violações em conformidade com a lei. Podemos envolver as autoridades responsáveis para identificar usuários que violem os termos deste contrato. Você reconhece que os Correios não têm obrigação de monitorar seu acesso ou uso do comprafora.com.br, mas têm o direito de fazê-lo com o objetivo de garantir a conformidade com este contrato, com as leis aplicáveis, com ordens judiciais, com as agências de controle e com demais órgãos governamentais. A menos que os Correios concordem explicitamente por escrito, você não pode usar nenhum meio automatizado (como scripts) para acessar o comprafora.com.br ou coletar informações a partir dele.

Responsabilidades dos Correios

Todos os pacotes do Compra Fora estarão protegidos nos casos de extravio e avaria (total ou parcial). O Compra Fora Express tem limite de cobertura (Valor Declarado) de até R$10.000,00 e o Compra Fora Standard conta com limite de cobertura (Valor Declarado) de até R$3.000,00. O valor da proteção será determinado com base na declaração aduaneira do produto. Além disso, os Correios se responsabilizam por impostos e serviços postais (distribuição no Brasil e Despacho Postal) que já tiverem sido pagos por você.

O cliente deve indenizar os Correios acerca das despesas incorridas na defesa contra reclamações relativas a taxas legais oriundas de terceiros por ocasião de tributação do pacote.

Os Correios não serão responsáveis por qualquer dano causado por erro ou omissão do cliente ao fornecer informações falsas ou incorretas ou mesmo por não fornecer todas as informações necessárias para o devido andamento do processo.

Problemas com entregas no armazém nos EUA

Você é responsável por confirmar se o pacote que chegou no armazém nos EUA é o que você de fato comprou. No Compra Fora, será disponibilizada foto externa de cada pacote recebido para que você possa verificar se o endereço de destino está correto. No caso de um erro de envio, você concorda em notificar imediatamente os Correios a fim de que o erro possa ser corrigido.

Pacotes extraviados ou danificados

No caso do seu pacote ser extraviado ou danificado, Fale com os Correios para registrar uma reclamação. Todos os pacotes do Compra Fora estarão protegidos nos casos de extravio e avaria (total ou parcial). O Compra Fora Express tem limite de cobertura (Valor Declarado) de até R$10.000,00 e o Compra Fora Standard conta com limite de cobertura (Valor Declarado) de até R$3.000,00. O valor da proteção será determinado com base na declaração aduaneira do produto. Você pode ser solicitado a enviar informações adicionais detalhando o conteúdo do item ou o valor da mercadoria durante o tratamento da sua reclamação.

Atrasos

Às vezes, os Correios precisam de mais tempo para entregar o seu pacote. Porém, despenderemos esforços para evitar que isso ocorra. Os Correios não oferecem nenhuma compensação adicional por inconvenientes devido a atraso no processamento do seu pacote.

Encerramento

Você concorda que os Correios podem encerrar sem prévio aviso seu acesso ao serviço caso entendamos que você violou ou agiu de forma incompatível com o exposto neste contrato, principalmente com as regras descritas nos itens “Site Compra Fora” e “Marcas registradas”. Além disso, você concorda que os Correios não serão responsáveis perante você ou a terceiros pela descontinuação ou encerramento do seu acesso aos serviços ou pela coleta de informações em caso de violação deste contrato. Se os Correios encerrarem sua licença para acessar os serviços, as obrigações sob este contrato permanecerão por um ano após a data de rescisão.

Diversos

Indenização

Ao optar por usar o site, você concorda em indenizar os Correios, seus empregados por qualquer dano, incluindo honorários advocatícios, decorrentes de:

1. violação do contrato de usuário ou
2. violação de qualquer direito de terceiro.

Isenção de responsabilidade

Em caso de disputa entre você e um ou mais usuários do comprafora.com.br, você, em seu nome, por meio deste, isenta irrevogavelmente os Correios, nossos diretores, empregados e advogados de todas as reivindicações passadas, presentes e futuras concernentes a direitos, obrigações de indenização, perdas, responsabilidades e despesas conhecidos ou desconhecidos, de qualquer tipo ou natureza, incluindo custos judiciais e honorários advocatícios.

Lei aplicável

Você concorda em não tomar nenhuma ação legal contra os Correios em relação ao Compra Fora sem primeiro:

1. nos enviar uma descrição pormenorizada e por escrito dos fatos e da lei que respalda sua afirmação e
2. negociar conosco com base na boa fé, buscando a resolução da disputa.

Você concorda que o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal da República Federativa do Brasil, irá dirimir qualquer dúvida oriunda da execução deste instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Acordo

Este contrato e os Termos de uso dos serviços e privacidade digital para utilização do IdCorreios (que são incorporados aqui por referência) constituem o Acordo completo e substituem quaisquer outros acordos ou entendimentos (orais ou escritos) entre você e nós em relação ao tema.

Exclusão de garantias

Nós não garantimos que o site estará continuamente disponível.

Atribuições

Você concorda que este contrato e todas as disposições aqui incorporados podem ser atribuídos pelos Correios a um terceiro, a seu exclusivo critério. Você não pode atribuir suas obrigações a outra parte.

Sem associações

Este contrato não cria nenhuma relação de parceria, joint venture , emprego ou franquia.

Força Maior

Os Correios não serão responsáveis por qualquer atraso ou falha devido a: força maior, guerra, dificuldades de transporte, greves laborais, catástrofes naturais, distúrbios, telecomunicações ou infraestrutura de serviços de informação, hacking, spam, qualquer falha de computador, servidor, ou software, bem como atos ou omissões de terceiros que fogem ao controle dos Correios.

Divisibilidade

Se qualquer disposição deste contrato for considerada inválida ou inexequível pelo foro competente, as demais disposições do contrato permanecerão em pleno vigor e efeito, e a disposição afetada será interpretada de forma a ser executória na medida máxima permitida por lei.